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Política de Privacidade e Proteção de Dados
SICOF-CAST · Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018
Leia atentamente antes de utilizar o sistema. Este aviso é exibido apenas uma vez.
1. Controlador dos Dados
O tratamento dos dados pessoais no SICOF-CAST é realizado pela Prefeitura Municipal de Castanhal — PA, por meio da Secretaria Municipal de Administração / Coordenadoria de Patrimônio Público, na qualidade de controladora, nos termos do art. 5º, VI da LGPD.
2. Dados Tratados
O sistema coleta e trata os seguintes dados:
- Dados de identificação: nome, e-mail funcional, matrícula e CNH dos motoristas cadastrados.
- Dados operacionais: registros de abastecimento, ordens de serviço, manutenções, ocorrências e advertências vinculadas ao usuário autenticado.
- Dados de acesso: data, hora e ações realizadas no sistema (trilha de auditoria), vinculados ao e-mail do usuário logado.
- Dados de localização: posição estimada dos veículos da frota municipal (não dados pessoais de localização do servidor).
3. Finalidade e Base Legal
Os dados são tratados exclusivamente para:
- Gestão e controle da frota pública municipal;
- Transparência e governança no uso de recursos públicos;
- Prevenção de irregularidades e apuração de ocorrências administrativas;
- Cumprimento de obrigações legais (Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações; art. 37 da Constituição Federal).
Base legal: art. 7º, III e VI da LGPD — execução de políticas públicas e cumprimento de obrigação legal pelo poder público.
4. Compartilhamento de Dados
Os dados não são compartilhados com terceiros para fins comerciais. Podem ser compartilhados, quando exigido por lei, com órgãos de controle (TCM-PA, CGM, Ministério Público) e setores internos da Prefeitura (PAD, Sindicância).
5. Segurança
O sistema utiliza autenticação individual por e-mail e senha, controle de acesso por perfil (RBAC) e trilha de auditoria de todas as operações. Os dados são armazenados em ambiente seguro (Supabase / PostgreSQL) com criptografia em trânsito (HTTPS/TLS).
6. Direitos do Titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar: acesso, correção, exclusão (quando cabível), informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento, mediante solicitação formal à Coordenadoria de Patrimônio Público.
7. Retenção dos Dados
Os dados operacionais e de auditoria são retidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigências do Tribunal de Contas do Município (TCM-PA) e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
8. Contato
Dúvidas sobre esta política: Coordenadoria de Patrimônio Público — Secretaria Municipal de Administração de Castanhal.
Encarregado de Dados (DPO): a ser designado conforme art. 41 da LGPD.
Versão 1.0 — Maio/2026 · SICOF-CAST · Prefeitura Municipal de Castanhal — PA
