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Prefeitura Municipal de Castanhal — PA

Secretaria de Administração · Coordenadoria de Patrimônio Público

Controle de Frota Municipal de Castanhal — Ano 2026

PAINEL PÚBLICO
Brasão
🚗

Total de Veículos

Disponíveis

🔧

Em Manutenção

🏛

Secretarias

📍 Localização da Frota Municipal

Posição estimada na sede da secretaria · Rastreamento GPS em implantação

🚨 Serviços de Emergência
⚖️ Base Legal: 👁️ Baixa Visão: Lei 13.146/2015 (LBI) · WCAG 2.1 AA 🧩 TEA: Lei 12.764/2012 · Lei 13.977/2020 👋 Surdo: Lei 10.436/2002 · Decreto 5.626/2005 🎨 Daltonismo: WCAG 2.1 critério 1.4.1
♿ Acessibilidade conforme legislação vigente · Lei 13.146/2015 (LBI)

⚠️ Trote é crime. Art. 340 do Código Penal Brasileiro — detenção de 1 a 6 meses ou multa. Ligue somente em emergência real.

🛰️

Em breve: Rastreamento GPS em tempo real — você poderá ver a localização exata de cada veículo enquanto trabalha. Tecnologia em fase de implantação.

🔎 Filtrar Veículos

    🔎 Mapa do filtro aplicado  ·  Use os filtros ao lado e localize o veículo diretamente no mapa abaixo.
    🗺️ Frota completa

    🚌 Frota por Tipo de Veículo

    Distribuição da frota municipal

    🏛 Veículos por Secretaria

    Quantidade de veículos por órgão

    📋 Frota Municipal — Dados Públicos

    Veículos ativos cadastrados no sistema

    Placa Veículo Status GPS
    Carregando dados...

    Dados atualizados em: ·

    🛢️ Estoque de Carotes e Tambores

    Volume de combustível disponível nos reservatórios das secretarias

    Carregando...

    Carregando estoque...

    🏛️ Conformidade com o TCM/PA — Tribunal de Contas dos Municípios do Pará

    Notificação Nº 1056-A/2025 · Processo N.º 024001.2025.1.000 · Pregão SRP 021/2025

    ✅ Conformidade Atendida

    📋 Sobre esta seção

    Em 08/08/2025, o Conselheiro Lúcio Dutra Vale — 6ª Controladoria do TCM/PA — emitiu notificação ao Prefeito de Castanhal exigindo, entre outras medidas, o controle obrigatório da quilometragem (odômetro) dos veículos da frota municipal como requisito de fiscalização contratual, com base no art. 6º, inciso XXIII, alínea g, da Lei nº 14.133/2021. Esta plataforma foi implementada para atender integralmente a essa exigência.

    📊 Atendimento às Exigências — Achado 3 (Quilometragem)

    Registro da quilometragem inicial

    Hodômetro de cada veículo cadastrado no sistema no início da execução contratual, conforme exigido pelo TCM.

    Registro do hodômetro a cada abastecimento

    O frentista do posto informa a quilometragem no momento da validação da ordem via QR Code — dado gravado automaticamente.

    Compatibilidade km rodado × litros abastecidos

    Sistema calcula automaticamente o km/L real de cada veículo e compara com a média esperada. Desvio >20% gera alerta.

    Detecção de consumo excessivo e desvios

    Alertas automáticos para consumos inconsistentes, com identificação do veículo, secretaria, data e responsável.

    Rastreabilidade completa do abastecimento

    Cada abastecimento tem: número de ordem único, QR Code, posto autorizado, motorista, hodômetro, litros, valor e data/hora.

    Transparência pública dos dados

    Portal público com acesso irrestrito aos dados da frota, consumo por secretaria e situação dos veículos — disponível 24h.

    📈 Indicadores de Controle — Dados em Tempo Real

    Veículos com Hodômetro

    km registrado

    🔍 clique para ver

    Abastecimentos com km

    registros rastreáveis

    🔍 clique para ver

    Ordens com QR Code

    emitidas em 2026

    🔍 clique para ver

    Alertas de Consumo

    desvios detectados

    🔍 clique para ver

    ⚖️ Fundamentação Legal

    Art. 6º, inciso XXIII, alínea g — Lei nº 14.133/2021: "Termo de referência: documento que deve conter critérios de medição e de pagamento." O SICOF-CAST implementa esses critérios por meio do registro obrigatório de hodômetro em cada abastecimento, vinculado ao contrato PE 021/2025, gerando rastreabilidade plena entre combustível consumido e quilometragem percorrida.

    Notificação Nº 1056-A/2025/6.ª CONTROLADORIA/TCM-PA · Processo N.º 024001.2025.1.000 · Conselheiro Relator: Lúcio Dutra Vale · Verificar autenticidade do documento

    📚 Base Legal — Leis e Resoluções do TCM/PA

    📁 Documentos do Processo — Evidências Públicas

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