SICOF-CAST

1. Controlador dos Dados

O tratamento dos dados pessoais no SICOF-CAST é realizado pela Prefeitura Municipal de Castanhal — PA, por meio da Secretaria Municipal de Administração / Coordenadoria de Patrimônio Público, na qualidade de controladora, nos termos do art. 5º, VI da LGPD.

2. Dados Tratados

• Dados de identificação: nome, e-mail funcional, matrícula e CNH dos motoristas cadastrados.
• Dados operacionais: registros de abastecimento, ordens de serviço, manutenções, ocorrências e advertências vinculadas ao usuário autenticado.
• Dados de acesso: data, hora e ações realizadas no sistema (trilha de auditoria), vinculados ao e-mail do usuário logado.
• Dados de localização: posição estimada dos veículos da frota municipal.

3. Finalidade e Base Legal

Os dados são tratados exclusivamente para gestão da frota pública, transparência no uso de recursos públicos, prevenção de irregularidades e cumprimento de obrigações legais (Lei nº 14.133/2021; art. 37 CF). Base legal: art. 7º, III e VI da LGPD.

4. Compartilhamento

Dados não são compartilhados comercialmente. Podem ser compartilhados com órgãos de controle (TCM-PA, CGM, MP) e setores internos (PAD, Sindicância) quando exigido por lei.

5. Segurança

Autenticação individual, controle de acesso por perfil (RBAC) e trilha de auditoria completa. Dados armazenados com criptografia em trânsito (HTTPS/TLS).

6. Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD: acesso, correção, exclusão (quando cabível) e revogação de consentimento, mediante solicitação à Coordenadoria de Patrimônio Público.

7. Retenção

Dados retidos por mínimo de 5 anos conforme exigências do TCM-PA e Lei de Responsabilidade Fiscal.