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Atos de nomeação, pareceres e resoluções dos Conselhos Municipais de São João da Ponta — Saúde, Assistência Social, Alimentação Escolar e Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB — disponibilizados em cumprimento à Lei de Acesso à Informação.
Documentos oficiais dos Conselhos Municipais. Decretos de nomeação, pareceres e resoluções são disponibilizados nesta página em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), conforme são publicados pela administração municipal.
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