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LEIS ORDINÁRIAS 2025 A 2028
Lei Mun. Nº 001.25_Estima Receita Fixa Receita Municipio_LOA 2025 PMC.pdf
LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES EXERCÍCIOS ANTERIORES
001 - Proj. Lei Comp. Nº 004.21_DISPÔE_Sobre Inst. Isenção Pag. ITBI_ Prog. Habitacional.pdfLei Comp. Nº 001.22_DISPÔE_Sobre Inst. Isenção Pag. ITBI_ Prog. Habitacional.pdfLei Comp. Nº 002.22_DISPÔE_Sobre Criação Plano Cargos e Carreias_Guardas Civis cast_E dá Outras Providencias.pdfLei Comp. Nº 004.22_DISPÔE_Sobre Alteração Tabela Prog. Horiz. Vert.. Plano Carg. e Carr._Guarda_G CIVIL.pdfLei Mun Comp. Nº 003.22_DISPÕE_Reestruturação-SISTEMA-Mun. Defesa Cons_SMDC_Rest.PROCON .pdfProj. Lei Comp. Nº 002.22_DISPÔE_Sobre Criação Plano Cargos e Carreias_Guardas Civis cast_E dá Outras Providencias.pdfProj. Lei Comp. Nº 003.22_DISPÕE_Sobre a Reestruturação Org. Sist. Mun. Defesa Cons_SMDC_Rest. PROCON .pdfProj. Lei Comp. Nº 003.22_DISPÔE_Sobre Alteração Tabela Prog. Horiz. Vert.. Plano Carg. e Carr._Guarda_G CIVIL.pdfLei Comp. Mun. Nº 005.22_ALTERA_Acrecenta Art. ás Leis Comp. nº 001.2001 e 001.2003_ E dáOutrs Providêmcias.pdfLei Mun. Nº 076.22_DISPOE_Sobre Revisão Metas Estrat. Plano Mun. Educação_PME.pdfLei Mun. Nº 001.22_INSTITUI_A Implantação Faixa Recuo para Motociclistas_ Via Pub. Equipadas com Semaforos.pdfLei Mun. Nº 002.22_INSTITUI_O Banco Ração Acessorios par Animais_ E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 003.22_DISPÕE_Sobre Fixação Vencimentos _Chef.Gab_Chef. Nucl.Téc Leg. Orç_ E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 004.22_DISPÔE_Sobre Prog. KIT Maternidade_MAMÃE BEBÊ_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 005.22_DISPÕE_Sobre Proib. Trans. Merc. _Reposição Gôndolas Rem. Carg e Desc_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 006.22_INSTITUI_Programa Tem Saida_Ás Mulheres em Situção Viol. Domest e Familiar.pdfLei Mun. Nº 007.22_INSTITUI_A Mulher na Politica_DISPÕE_Sobre Med. Educ. Inc. Part. politica e Comb. Viol. Gêneros_E da Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 008.22_ESTABELECE_O Turismo Educativo Mun. Castanhal_E da Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 009.22_ALTERA_A Lei nº 038.18 Para dá Nova Redação Aos Seus Dispositivos_E Outras Providências.pdfLEI MUN. Nº 010-2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL EXERCÍCIO 2022..pdfLei Mun. Nº 010.22_LOA_Estima Receita Fixa Despesa Mun. Cast_2022.pdfLei Mun. Nº 011.22_DISPÔE_Sobre Criação prog. Adote Um Bem Púb_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 012.22_DECLARA_Bezerra Menezes_Utilidade Publica_Centro Esp_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 013.22_DECLARA_Terra Pará_Utilidade Publica_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 014.22_DISPÕE_Sobre Obrigações Bares Rest Hoteis e Similares_Colocarem Cardapios em Braille.pdfLei Mun. Nº 015.22_DISPÔE_Sobre Obrigatoriedade Prestar Socorro Animais Atropelados_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 016.22_DISPÔE_Sobre Incserção Calendario Eventos Mun_Campeonato Fut. Areia B. Santa Helena_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 017.22_INSTITUI_Insere os Jogos Esportivos Bairro São José_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 018.22_INSTITUI_Insere o Dia Mun. Nutricionista_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 019.22_DISPÔE_Sobre Fixação Venc.Cargo Ass. Téc. Procedim.Adm_Câmara Mun_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 020.22_INSTITUI_Insere Semana Mun. Nutrição_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 021.22_DISPÔE_Sobre Inserção Calendario Eventos_Prof. Educ. Fisica_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 022.22_DISPÔE_Sobre Prem. Pres. DOULAS_Hosp. Casa Parto_Estb. Cong. Rede Pub_E dá Outras Providencias.pdfLei Mun. Nº 023.22_PLANO-PURI-ANUAL-PPA_ANEXOS_OCR.pdfLei Mun. Nº 023.22_PLANO-PURI-ANUAL-PPA_ANEXOS_pagenumber.pdfLei Mun. Nº 024.22_Ailton Nazareno O. Barbosa_DENOMINA_trevo-Apeú_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 025.22_INSTITUI E INSERE_Semana Mun. Empreen. Açai_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 026.22_DISPÕE_Sobre Prog. Desc. IPTU_Imóveis_Paineis Energi Solar_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 027.22_AUTORIZA_Concessão direito uso Imovel_Clube ds Mães_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 028.22_AUTORIZA_Chefe Poder Executivo-Doação Area_Igreja Batista.pdfLei Mun. Nº 029.22_DISPÔE_Sobre Reserva VagasEstac.Org. Pub. Gestante Lact. Pessoas Com Crianças Colo_Amb Mun. Cast.pdfLei Mun. Nº 030.22_DISPÔE_Sobre Alteração na Lei nº 013.17_Maus Tratos Praticdos Contra Animais.pdfLei Mun. Nº 031.22_DISPÕE_Sobre Obrig. Fixação BRAILE Inf. Gondolas Est. Com_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 032.22_DECLARA_Associação Mor. Bairr_Betania_Util. Púb_E dá Outras Providêcias.pdfLei Mun. Nº 033.22_DECLARA_Associação Pequenos Agric. ssent. 15de agosto_APARAA_Util. Púb_E dá Outras Providêcias.pdfLei Mun. Nº 034.22_DECLARA_Vila Rica Sport Club_Util. Púb_E dá Outras Providêcias.pdfLei Mun. Nº 035.22_INSTITUI_A Semana Mun. Empreendedorismo Feminino_Mun. Cast_E dá Outras Providêcias.pdfLei Mun. Nº 036.22_DISPÕE_Sobre A Inserção Calendario Mun._Cantata Natal_Bairro Milagre.pdfLei Mun. Nº 037.22_DISPÕE_Sobre Denominação_Maria Luiza S. Lima_Espaço Gourmet_Distrito Apeú.pdfLei Mun. Nº 038.22_DENOMINA_Carlos Rodrigues da Rosa_Unid. Bas. Saúde_UBS_Bairro Jaderlandia.pdfLei Mun. nº 039.22_BAIRRO-JARDINS-DAS-ACÁCIAS-DENOMINAÇÃO DE RUAS COLETIVA.pdfLei Mun. Nº 040.22_DENOMINA_José Reinaldo E. Pismel_Centro Inic. Esporte_CIE.pdfLei Mun. Nº 041.22_DISPÕE_Praça Sebastião F. Silva_Praça Publica_E Dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 042.22_INSTITUI_Calendario Eventos Of_Dia Disco Vinil_no Âmbito Mun.pdfLei Mun. Nº 043.22_INSTITUI_A Semana Multirão Emprego.pdfLei Mun. Nº 044.22_OBRIGA_Inst. Bancaria_Cont. Vig. Armada_Atuar 24 h_E Dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 045.22_INSTITUI_Prog. Cred Liv. Prof. Mag. Mediador Rede Mun_E Dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 046.22_DISPÔE_Sobre Pub. Curric. Cargos Comissionados_Poder Execultivo_Castanhal.pdfLei Mun. Nº 047.22_DISPÔE_Sobre Criação Fundo Mun. Pes. Idosa_FMPI_E Dá Outras Providêncuias.pdfLei Mun. Nº 048.22_DISCIPLINA_A Dação Pag. Comp. Creditos Trib. Suj. Pas. Obrig. Tributari_Mun. Cast.pdfLei Mun. Nº 049.22_DENOMINA_Alameda Wanda S. Silva_E Dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 050.22_DISPÔE_Sobre Arena Welto Cézar B. Santos_E Dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 051.22_DISPÔE_Sobre Divulgação Lista Medicos Plant. e resp. pelo plantão.pdfLei Mun. Nº 059.22_DISPÔE_Sobre Red. Jorn. Trab. Pessoa com Defic. pais ou Resp.pdfLei Mun. Nº 060.22_IMPLANTA_ Prog. Ag. Ambiental Jr._PAAJ_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 061.22_DISPÕE_Sobre Emenda Subst. Lei Mun. nº 023.13_E dá Outras Providências .pdfLei Mun. Nº 062.22_DISPÕE_Sobre Emenda Subst. Lei Mun. nº 025.13_E dá Outras Providências .pdfLei Mun. Nº 063.22_DISPÕE_Sobre Emenda Subst. Lei Mun. nº 026.13_E dá Outras Providências .pdfLei Mun. Nº 064.22_INSTITUI_Julho Violeta_Dia Mund. Concientização Viol. Contra Pessoa Idosa_E dá Outras Providências .pdfLei Mun. Nº 066.22_DISPÔE_ Sobre Belchior Nogueira Dias_DENOMINA_Unid. Saúde Familia_USF_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 073.22_DISPÔE_ Sobre Reg. Pag. Inc. Finançeiro_Programa Prev. Brasil_Est. Saúde Fam_ESF_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 074.22_DISPÔE_Sobre Dia dos Avôs_Inserção Calendario Mun_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 075.22_DISPÔE_Sobre Autorização Pagamento Resj. Venc. Base Prof. Magisterio_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 076.22_PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ANO 2022 A 2030.pdfLei Mun. Nº 076.22_PLANO-MUNICIPAL-EDUCAÇÃO.pdfLei Mun. Nº 077.22_DISPÔE_Sobre Inserção Calendário Mun_CIRCUITO HB-Trail Run.pdfLei Mun. Nº 078.22_DISPÕE_Cent. Recre. Esp. José Raim. Silv. Araújo_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 079.22_INSTITUI_Prog. Empree. Cast. Qual. Microemp. Baixa Renda.pdfLei Mun. Nº 080.22_IMPLANTA_Patrulha Maria Penha_Mun. Castanhal.pdfLei Mun. Nº 081.22_DISPÔE_Sobre Recon. Cult. Soc. Nat. Imaterial_Parque Exposições_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 082.22_DISPÔE_Sobre Cons. Patrim. Cult. Imat_BATALHA RAP_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 083.22_DISPÔE_Sobre Emenda Subst. a Lei nº 013.21_Cent. Interp. Libras.pdfLei Mun. Nº 084.22_DENOMINA_Alameda Jasmim_Via Pub_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 085.22_INSTITUI_DIia Mun. Prof. Contabilidade_ E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 086.22_DISPÔE_Alameda Cilas Silva_Sobre Denominação Via Pub_ E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 087.22_CRIA_DIia Mun. Empreendedor Social_Mun. Castanhal.pdfLei Mun. Nº 088.22_DISPÔE_Sobre Atend. Pref. Contadores em Repart. Pub. Emp. Conc. Serv_ E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 089.22_DISPÔE_Sobre Obrig. Cad. Prest. Serv. Tur. CADASTRUR_ E dáOutrs Providêmcias.pdfLei Mun. Nº 090.22_REGULAMENTA_Tax Lic. Ambientl e Rev. Lei Mun. nº 016.13_ E dáOutrs Providêmcias.pdfLei Mun. Nº 65.22_DISPÔE_Sobre Bairro Salles Jardin_Denominação Vias Publicas_E Da Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 67.22_DISPÔE_Sobre Denominação das Vias Pub. Res, Jard. Flores I e II_B. Bom Jesus_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 68.22_INCLUI_Corrida Hospital Municipal_HCM_Calendario Oficial de Eventos Mun Castanhal.pdfLei Mun. Nº 69.22_DISPÔE_Sobre Inserção no Calendario Mun Castanhal_FEIRA LIVRO.pdfLei Mun. Nº 70.22_DISPÔE_Sobre a Vacinação Domiciliar Idoso Rest. ao Domicilio_ E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 71.22_INSTITUI_A Semana Conscient. Sobre Parto Humanizado Municipal.pdfLei Mun. Nº 72.22_INSTITUI_O DIa e a Semana Mun. Aleitaamento Materno_E Da Outras Providências.pdf
LEI COMPLEMENTAR. Nº 002.23_ ALTERAÇÃO-1-8.pdfLei Mun. Comp. Nº 003.23_ALTERA_Redação Arts. 1º e 4º da Lei Comp. nº 001.13_MUDA DE SECULT-PARA-FUNCAST-COORD-NOVO-ESTRELALei Mun. Comp. Nº 004.23_INSTITUI_Lei Org. Adm Tributaria_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Comp. Nº 001.23_DISPÕE SISTEMA MUN. CULTURA_E da outras Providências.pdfLei Mun. Comp. Nº 05.23_INSTITUI_Prog. Reg. Cad. Inc. Prog Inc. Fis_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 001.23_DISPÔE_Sobre Demoninação_Praça Principe Paz_E dá Outrs Providêmcias.pdfLei Mun. Nº 002.23_DISPÔE_Sobre Demoninação_Alameda Yasuhide Watanabe_E dá Outrs Providêmcias.pdfLei Mun. Nº 003.23_DECLARA_Associação Cast. Boxe_E dá Outrs Providêmcias.pdfLei Mun. Nº 003.92_DISPÕE_Sobre Criação Conc. Mun. Direito Criança e Adolecente_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 004.23_INSTITUI_Dezembro Verde_Abandono de Animais.pdfLei Mun. Nº 005.23_Dispôe_Sobre Autoriz. P. Reaj. Vencimento Prof do Magisterio_ E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 006.23_LOA-Lei Orç Mun_Estima Rec. Fixa Desp. Mun. Castanhal-ORIGINAL-SEM-ANEXO.pdfLei Mun. Nº 006.23_LOA-Lei Orç Mun_Estima Rec. Fixa Desp. Mun. Castanhal.pdfLei Mun. Nº 008.23_FIXA_Vencimento Carg. Dir. Lic. Fisc. Vig. Pat. Séc. Parlamentar_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 009.23_FIXA_Vencimento Carg. Diretor_ Finc. Adm. C. Int. C. Gab. Ass. Legisl_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 010.23_DECLARA_Associação Projeto Pão da Vida_APPV_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 011.23_INSTITUI_Semana Lixo Zero Mun. CASTANHAL.pdfLei Mun. Nº 012.23_DISPÕE_Comp. Afixação Cart. Art. 331 CP Penalidade Desacato Ser. Pub.pdfLei Mun. Nº 012.23_DISPÕE_Comp. Afixação Cart. Art. 331 CP Penalidade Desacato Ser. Pub.pdfLei Mun. Nº 013.23_REGULAMENTA_Instituto Parcerias Pub - Privado Mun. Cast_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 014.23_DISPÕE_Sobre Denominação Feira Prod. Rurais APEÚ.pdfLei Mun. Nº 015.23_DENOMINA_Pauco Praça Inácio Koury Gabriel_Puco ERY HOLANDA.pdfLei Mun. Nº 016.23_AUTORIZA_A Realização Doação Area Mun. Com. Cristã Novo Tempo_Vale da Benção_E da Outra Providência.pdfLei Mun. Nº 017.23_DISPÔE_Sobre Plano Car. Carr. Remun. Ag. Transito_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 017.23_DISPÔE_Sobre Plano Car. Carr. Remun. Ag. Transito_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 018.23_PROIBE_Manuseio , Utilização, Queima e Soltura Fogos_ Efeito Sonoro Ruidoso_locas Púb_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 019.23_DISPÔE_Atendimento Serviço Rec. Den.Viol. Direito Idosos_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 020.23_Uzina Paz_AUTORIZA_Doação Terreno_E dá Outras Providencias .pdfLei Mun. Nº 021.23_INSTITUI_O Dia Técnico Agricola_Calendario Oficial_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 022.23_DISPÕE_Obrig.Insençao Simbolo Conc. Tran. Asp. Altista-TEA-E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 023.23_DECLARA_Instituto Amigos Cidadania_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 024.23_DECLARA_Ig. Pent. Jesus Cristo Salv. Min. Rest. Vidas_IPJCS-RD_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 025.23_DECLARA_Mangueirinha Esp. Clube_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 026.23_DENOMINA_Alameda Maria Soares Corrêa_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 027.23_INSTITUI_O Dia Mun. Conc. Pessoa Trans. Espectro Autista-TEA_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 028.23_INSTITUI_Campanha Permanente Orientação Conc. So. Env. Ativo Saúde.pdfLei Mun. Nº 029.23_AUTORIZA_Alienação Sob Forma Doação Terreno_Igreja Igreja Batista Adoração_E dé Outras Providencias.pdfLei Mun. Nº 030.23_DISPÔE_Sobre Logradouro Público_Tv. L_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 031.23 - PENDENTE PROJ. DE LEI PARA DIGITALIZARLei Mun. Nº 031.23_Projeto_Jogos_Municipais_Dos_Idosos.pdfLei Mun. Nº 032.23_ALTERA_Redção Par. Único Art. 2º Lei nº 04719_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 033.23_AUTORIZ_Doação Area_Igreja Batista Aliança_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 033.23_AUTORIZ_Doação Area_Igreja Batista Aliança_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 034.23_DISPÔE-Sobre Ciação Prog_Empresa Amiga Mulher_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 034.23_DISPÔE-Sobre Ciação Prog_Empresa Amiga Mulher_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 035.23 - PENDENTE PROJ. LEI_Associação Castanhalense de Cultura_ACCULTLei Mun. Nº 035.23_Associação Castanhalense de Cultura_ACCULT.pdfLei Mun. Nº 036.23_DISPÔE_Sobre Aprovação Plano Mun. Prim. Infncia_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 037.23_DISPÔE_Sobre Proi. Comerc. Est. Rec. proc. e Beneficiamento objetos Ferrro Alum.Cobre, fios-cabos_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 038.23_DISPÔE_Sobre Denominação_Alameda Lavanda_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 039.23_DISPÔE_Sobre Criação Agrovila_São Carlos Barromeu_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 040.23_DISPÔE_Sobre Diretrizes Elaboração Lei Orç_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 041.23_DISPÔE_Sobre Denominação Pub_Quadra Poliesportiva Domingos Ferreira Osório_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 042.23_DISPÔE_Sobre Denominação Pub_Auditorio Noberto Amador Costa_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 043.23_DISPÔE_Sobre Denominação Via Pub_Rua Manoel Castro Lameira_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 044.23_DISPÔE_Sobre Concessão Titulo Honorifico Serv. Public_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 045.23_DISPÔE_Sobre Alteração Inciso III §3º Art. 3º Lei Mun. nº 62.12_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 046.23_DISPÔE-DENOMINAÇÃO_Alameda Paris_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 047.23_ REC. AUTORIZA_ Transporte Remunerado Privado_Plataforma_Mun. Cast.pdfLei Mun. Nº 048.23_DECLARA_Associação Corações Que Adotam_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 049.23_DISPÔE_Ginásio Poliesp. Jeckson Sila Silva_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 050.23_DISPÔE_Sobre Raimundo Santos Oliveira_Complexo Esportivo_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 051.23_DISPÔE_Inaldo Silva Castro_Complexo Esportivo_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 052.23_DISPÔE_Erivaldo Holanda M. Pereira_Ery Holanda_Centro Cult. Dist. Apeú_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 053.23_AUTORIZA_Realizar Doação_AACOMSACEMC_Ass. Ag. Com. Saúde_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 054.23_DISPÕE_Obrig. Reserva Mesas Cadeiras Idosos Gest. Pessoas Mob. Reduz_Rest_ Lanc.Setor Gast_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 055.23_REGULAMENTA_Conc. Permição Autorização de Uso_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 056.23_Altera o art. da Lei Mun. nº017.B de 14.12.1983.pdfLei Mun. Nº 057.23_Institui Campanha de Desarmamento Infantil.pdfLei Mun. Nº 058.23_Dispõe Sobre Denominação do Complexo Poliesportivo_Valdemir da Costa Silva.pdfLei Mun. Nº 059.23_Autoriza Escolas Mun. e SEMED a Firmar Parcerias Privadas para Prestação de Serviçoes Gratuitos a População.pdfLei Mun. Nº 060.23_Dispõe Denominação de Próprio Público_Praça Victor Matheus dos Santos.pdfLei Mun. Nº 061.23_Doação de Área Mun. a ADEPARÁ.pdfLei Mun. Nº 062.23_ALTERA_Lei Mun. Nº 013.23_04.03.23_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 063.23_DECLARA_Instituto Social Resgatando Vidas Coração Mãe_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 063.93_CODIGO SANITÁRIO - Vigilancia Sanitaria_SESMA.pdfLei Mun. Nº 064.23_DISPÔE_Sobre Alteração Lei Mun. nº 013.19_Cons. Mun. Turismo_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 065.23_DECLARA_Assoc. Desenvolvimento Comunitario Sebastião.pdfLei Mun. Nº 066.23_INSTITUI_Sessão Esp. Homenagem Func. Pub. Ativo Mais Antigo de Cada Sec.pdfLei Mun. Nº 067.23_DISPÔE_Divulgação Lista Espera Vagas Creches Mun. Cast.pdf
Lei Mun. Comp. Nº 002.24_Altera redação da Lei Municipal nº014.12_Sobre Sistema Municipal de Ensino.pdfLei Mun. Nº 001.24_DISPÔE_Sobre Criação Feira Mun. Educação Especial_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 002.24_INSTITUI_Dia Mun. Inclusão Pessoa Def. Comitê Paralimpico Brasileiro.pdfLei Mun. Nº 003.24_Ampliação Limite Abertura Cred. Suplem. Orçamento Mun_DISPÔE_Altera Art. Lei nº 052.22.pdfLei Mun. Nº 004.24_Dia Mun. Proclamação Evangelho_INSTITUI_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 005.24_Sobre_Crianção Fundo Mun. Cons. Mun. Juventude_DISPÔE_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 006.24_Alameda das Mangueiras_DISPÔE_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 007.24_DISPÔE_Alameda Ypé_Via Pub_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 008.24_DISPÔE_Sobre Denominação_ALAMEDA MOGNO_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 009.24_DISPÔE_Sobre Denominação Vias Pub_Bairro Santa Catarina_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 010.24_DISPÔE_Sobre Denominação_Alameda Cedro_Via Pub_Bairro Jardin Acácias_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 011.24_DISPÔE_Sobre Programa Valorização Ag. Limpeza Urbana Mun. Cast.pdfLei Mun. Nº 012.24_Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Castanhal para o Exercício 2024..pdfLei Mun. Nº 013.24_Denominação de Próprio Público_Quadra Poliesportiva Gilson Pereira Alves.pdfLei Mun. Nº 014.24_DENOMINA_Al. Profº. Maria Ferreira Pantoja_BAIROO SANTA CATARINA.pdfLei Mun. Nº 015.24_DENOMINA_ALAMEDA Izidoro Silva Oliveira_BAIRRO SANTA HELENA.pdfLei Mun. Nº 016.24_DISPÔE_Sobre Divulgação Dados Cons. Mun. Cast.pdfLei Mun. Nº 021.24_DISPÕE_Sobre Denom. Pass. Azier Alves Souza_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 022.24_DISPÕE_Sobre Denom. Dulcelina Monteiro Conceição_Praça Púb_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 023.24_DISPÕE_Sobre Denom. Raimundo Soares Silva_Próprio Púb_E dá Outras Providências.pdfLei Mun. Nº 024.24_DECLARA_Ass. 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